Questão FC567502
No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
No que diz respeito à Ação Popular, é correto afirmar que
- qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
- fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura, no art. 5º, LXXIII, que a Ação Popular permite a qualquer cidadão impugnar atos lesivos ao patrimônio público e que o autor ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Isso significa que, enquanto não houver decisão que demonstre ter agido de má-fé, o proponente não será obrigado a arcar com taxas processuais nem com a condenação em honorários e demais parcelas vinculadas à sucumbência. A exceção depende de prova e de decisão judicial concreta.
Em suma, a norma objetiva incentivar a participação do cidadão na proteção do interesse público, preservando-o de encargos financeiros, salvo quando ficar provado abuso ou má-fé no exercício do direito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em