Questão FC567507
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, enumera uma série de direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, enumera uma série de direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles,
- a participação nos lucros, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno e o direito de petição aos Poderes Públicos.
- o seguro-desemprego, a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e a proteção do mercado de trabalho da mulher.
- a redução dos riscos inerentes ao trabalho, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
- a proibição da diferença de salários por motivo de cor, a liberdade de manifestação do pensamento e o direito de ação, quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta agrupa direitos sociais expressos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, com objetivo protetivo do trabalho.
Redução dos riscos inerentes ao trabalho: refere-se às normas de saúde, higiene e segurança que visam prevenir acidentes e doenças ocupacionais, de caráter imperativo e com impacto também na seguridade social.
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos: protege a formação física, psíquica e moral do menor. A norma também veda qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho: valoriza a negociação coletiva como meio de autocomposição entre empregadores e trabalhadores, conferindo validade e eficácia aos instrumentos negociados, com participação sindical prevista no art. 8º.
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