Questão FC567510
Dentre os direitos elencados, abaixo, apenas um deles NÃO se enquadra como Direito Social, mas sim dentre aqueles dispostos como Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na Cons
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Dentre os direitos elencados, abaixo, apenas um deles NÃO se enquadra como Direito Social, mas sim dentre aqueles dispostos como Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, na Constituição Federal. Marque a opção que indica tal direito.
- Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer." corresponde a um direito previsto no Art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal, inscrito no capítulo relativo aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
Trata-se de uma garantia de liberdade individual que assegura a escolha e o desempenho profissional, sujeita apenas às exigências legais de qualificação. Não é norma que trate de condições laborais ou benefícios coletivos, cuja tutela constitui o campo dos Direitos Sociais.
Na prática isso significa que o Estado não pode impedir, em regra, o exercício de profissão, salvo quando a lei exigir habilitação, registro ou restrição legítima para proteger a segurança, a saúde pública ou outros direitos fundamentais.
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