Questão FC567512
Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Sobre os Direitos Sociais no Brasil, é correto afirmar-se que a
- ação, quanto aos créditos trabalhistas, tem prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos, contado da data da demissão.
- a desigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é admitida pela Constituição Cidadã.
- lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
- participação dos sindicatos de categorias profissionais nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
- participação nos lucros ou resultados das empresas é vinculada à remuneração e às demais vantagens pecuniárias do trabalhador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Liberdade sindical significa que o Estado não pode condicionar a criação de sindicato a uma autorização prévia. A alternativa correta reproduz o texto constitucional: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Isso quer dizer que a criação é um direito dos trabalhadores e empregadores, assegurado sem autorização administrativa prévia, preservando a autonomia e o pluralismo sindical. O registro é exigido apenas para conferir personalidade jurídica e produzir efeitos perante terceiros, sendo ato formal de reconhecimento, não instrumento de permissão subjetiva.
Recusa indevida ao registro pode ser impugnada judicialmente, pois a exigência de autorização violaria a proteção constitucional à organização sindical.
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