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Questão FC567513

É livre a organização profissional ou sindical, observado o seguinte: I - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; II - ao sindicato cabe a

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEV UECE · 2002

É livre a organização profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

II - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões administrativas, mas não em questões judiciais;

III - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, ainda que cometa falta grave elencada na CLT.

Está(ão) correta(s) apenas:

  1. I;
  2. II;
  3. I e III;
  4. II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O inciso VII do Art. 8º da Constituição Federal garante que o aposentado filiado ao sindicato tem direito a votar e ser votado. Essa previsão assegura a participação política do trabalhador aposentado na vida sindical, mesmo sem vínculo ativo de emprego.

Por ocasião da filiação, o aposentado conserva os direitos associativos, podendo integrar assembleias, candidatar‑se a cargos e exercer representação, conforme regras estatutárias e legais.

Trata‑se de norma constitucional que reforça a liberdade sindical e a inclusão da parcela de trabalhadores que, embora sem contrato de trabalho vigente, mantêm vínculo com a categoria e contribuem para a representatividade e continuidade da organização.

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