Questão FC567516
Em relação aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, assinale o correto.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Em relação aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, assinale o correto.
- A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.
- Aos portugueses, com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na própria Constituição.
- É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal admite a perda da nacionalidade do brasileiro nato quando há a aquisição de outra nacionalidade, sendo essa perda sujeita a declaração formal.
Isso significa que não é absoluta a imutabilidade da condição de nato; a norma visa compatibilizar o vínculo jurídico com eventuais escolhas de nacionalidade do indivíduo.
Há, entretanto, exceções constitucionais: a perda não se aplica quando a outra nacionalidade decorre de situações previstas pela própria Constituição, como casos em que a pessoa recebe automaticamente a nacionalidade estrangeira por origem ou imposição legal.
O dispositivo que trata do tema é o art. 12, §4º, II da CF/88, que disciplina a declaração da perda e protege contra a criação de apátridas em hipóteses previstas.
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