Questão FC567517
Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal
- permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.
- autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.
- vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.
- autorizou o provimento de cargos de oficial das Forças Armadas por brasileiros naturalizados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal vedou que uma lei ordinária crie diferenciação entre brasileiro nato e naturalizado. Isso significa que o legislador infraconstitucional não pode dispor sobre privilégios ou restrições fundadas unicamente no tipo de nacionalidade.
O comando está expresso na CF/88, que impede a criação de distinções por lei, salvo as hipóteses previstas na própria Constituição. Assim, qualquer restrição especial precisa constar do texto constitucional, não podendo ser fruto de norma infraconstitucional.
Na prática, trata-se de uma salvaguarda do princípio da igualdade aplicado ao tratamento dos nacionais, garantindo que diferenças relevantes só sejam impostas por meio de alteração constitucional. Para a prova, decorre: lei não pode estabelecer essa distinção.
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