Questão FC567518
No que concerne à nacionalidade, pode-se afirmar corretamente que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
No que concerne à nacionalidade, pode-se afirmar corretamente que
- a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
- aos portugueses com residência temporária no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
- é privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição impede que lei ordinária trate de distinções entre brasileiros natos e naturalizados, salvo exceções expressas no texto constitucional.
"A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição." (art. 12, §2º)
Isso significa que apenas norma constitucional pode autorizar tratamento diverso. Como exemplo, o próprio texto constitucional prevê cargos privativos de brasileiro nato, como Presidente e Vice‑Presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, e oficiais das Forças Armadas.
Portanto, a afirmação reflete o princípio de que a diferenciação só é válida quando prevista pela Constituição, não por lei comum.
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