Questão FC567519
Em relação ao direito de nacionalidade, analise os itens abaixo: I. Cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é possíve
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Em relação ao direito de nacionalidade, analise os itens abaixo:
I. Cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é possível readquiri-la através de novo processo de naturalização.
II. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça.
III. Não há impedimento para o brasileiro naturalizado ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores
IV. Não impede a extradição o fato de o extraditando ser casado com cônjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro.
São corretos, apenas:
- II,III e IV
- II e IV
- I e III
- III e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
III. O cargo de Ministro das Relações Exteriores não integra o rol de funções privativas de brasileiro nato previsto no art. 12, §3º, da CF/88. A Constituição torna privativa, por exemplo, a carreira diplomática, mas a nomeação para o ministério é ato político do Executivo; assim, brasileiro naturalizado pode ocupar a pasta.
IV. A circunstância de o extraditando ser casado com brasileira ou ter filho brasileiro não impede a extradição. Essa posição é consolidada na jurisprudência do STF e sintetizada na Súmula 421, que afasta o vínculo familiar como óbice ao procedimento extradicional. Em suma, vínculos familiares não constituem causa automática de inadmissibilidade da extradição.
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