Questão FC56752
Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a const
Controle de Constitucionalidade
FGV · 2023
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse. Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
- Representação de Inconstitucionalidade (RI).
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é a via processual adequada para buscar a uniformização da aplicação de uma lei federal que vem gerando decisões conflitantes, porque tem por objetivo declarar a compatibilidade da norma com a Constituição, mantendo-a no ordenamento e reduzindo a insegurança jurídica.
Na petição inicial deve constar o dispositivo impugnado, os fundamentos jurídicos do pedido, a especificação do pedido e a demonstração da existência de controvérsia judicial relevante, além dos documentos probatórios e procuração, conforme a Lei nº 9.868/1999.
Se acolhida, a ADC estabelece orientação uniforme sobre a matéria e contribui para a estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais, mitigando o conflito de jurisprudência.
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