É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á nos casos de

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição Federal veda a cassação arbitrária de direitos políticos e prevê, no art. 15, V, que a improbidade administrativa é uma das hipóteses que podem acarretar sua perda ou suspensão.

O art. 37, §4º estabelece as consequências dos atos de improbidade: entre elas está a suspensão dos direitos políticos, além da perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Na prática, a aplicação dessa sanção depende de procedimento específico que apure a improbidade, com observância das garantias processuais. A gradação e os efeitos da medida seguem o que for previsto na legislação de improbidade administrativa.