A suspensão dos direitos políticos ocorrerá no caso de:

Gabarito

A

Comentário do professor

A Constituição prevê, no art. 15, V, que a suspensão dos direitos políticos pode ocorrer em razão da improbidade administrativa, com remissão ao art. 37, §4º.

Trata‑se de uma sanção aplicável a atos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios da administração pública, disciplinada pela Lei nº 8.429/1992.

A imposição da suspensão depende de decisão judicial que observe o devido processo legal, com apuração, defesa e possibilidade de recursos. A pena tem caráter temporário e sua duração e gradação são fixadas pela lei, em conformidade com a gravidade do ato.