Questão FC56753
O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No caso, trata-se de norma de eficácia limitada, necessi
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Em razão da total inércia do Poder Legislativo, tendo decorrido quatro anos desde a referida emenda, uma associação de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de 10 anos, cujo estatuto prevê a possibilidade de atuar judicial e extrajudicialmente no interesse de seus associados, que não estariam sendo contemplados em razão da referida inércia, procura você, como advogado(a).
Com base no sistema jurídico-constitucional brasileiro, você, como advogado(a), informa, corretamente, que a fruição dos direitos pelos associados
- somente poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção por iniciativa individual de cada um dos associados, em seus próprios nomes, junto ao Supremo Tribunal Federal.
- poderá ser alcançada com a impetração de Mandado de Injunção Coletivo pela referida Associação, em seu próprio nome, junto ao Supremo Tribunal Federal.
- somente será alcançada após o Congresso Nacional produzir a lei regulamentadora referente à norma constitucional de eficácia limitada.
- será possível com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, que tenha como pedido a exigência de que o Congresso Nacional produza, imediatamente, a lei regulamentadora.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta aponta que a fruição dos direitos poderá ser obtida por meio de Mandado de Injunção Coletivo impetrado pela própria Associação junto ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre porque a emenda constitucional criou um direito de eficácia limitada, dependente de norma regulamentadora do Congresso Nacional, cuja ausência torna inviável o exercício do direito.
O fundamento está na competência do STF prevista no art. 102, I, "q", da CF e na definição e regras do mandado de injunção da Lei 13.300/2016, especialmente art. 2º (falta de norma) e art. 12, III (legitimidade de entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano).
Na hipótese, a associação tem mais de 10 anos e estatuto que autoriza atuação em favor dos associados, reunindo os requisitos formais e materiais para ajuizar o mandado de injunção coletivo em seu próprio nome, visando assegurar a fruição do direito constitucional afetado pela omissão legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em