Questão FC567530
No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
No que tange à organização do Estado brasileiro, assinale a assertiva verdadeira.
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária própria.
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por decreto legislativo.
- A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si quando necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva descreve os requisitos constitucionais para a alteração da configuração municipal. Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, observando prazo fixado por Lei Complementar Federal.
Antes da decisão deve haver divulgação e publicação dos Estudos de Viabilidade Municipal, que avaliam aspectos administrativos, territoriais e financeiros para comprovar a sustentabilidade da mudança.
Além disso é exigida consulta prévia às populações envolvidas, mediante plebiscito, garantindo participação direta e legitimidade popular à alteração da estrutura municipal.
Esses procedimentos asseguram transparência, viabilidade técnica e participação democrática na reorganização político-administrativa local.
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