Questão FC567531
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil marque a opção verdadeira.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil marque a opção verdadeira.
- Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
- Apesar de ter personalidade, o Território Federal não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que a integra.
- A Constituição Federal determina que, no caso de subdivisão ou desmembramento de Estados ou Territórios Federais para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, faz-se necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de referendo e do Congresso Nacional, por lei Complementar.
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às populações dos Município envolvidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Território Federal, embora possua personalidade jurídica, não detém autonomia política. Isso significa que não tem competência política própria comparável à de Estados ou Municípios; integra a União e sua organização e funcionamento são determinados pelo poder público federal.
Trata-se de uma forma de descentralização administrativo-territorial, ou seja, uma autarquia vinculada à União. Sua criação, transformação ou reintegração dependem de normas federais específicas, previstas no art. 18, §2º da Constituição, e são reguladas por lei complementar.
Na prática para concursos, deve-se entender o Território como ente administrativamente subordinado ao Executivo Federal, com sua gestão definida por lei e por autoridades indicadas pela União, não por autonomia político-constitucional própria.
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