Questão FC567533
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que
- a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
- a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.
- o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.
- compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.
- inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reflete a regra da competência concorrente: cabe à União estabelecer as normas gerais, cabendo aos Estados a legislação suplementar.
Quando inexistir lei federal sobre normas gerais, os Estados passam a exercer competência legislativa plena, podendo regular integralmente a matéria para acomodar suas peculiaridades.
A superveniência de norma federal futura não revoga automaticamente a lei estadual; ocorre suspensão de eficácia apenas na parte em que houver conflito com a norma geral federal.
Em síntese: ausência de lei federal = liberdade estadual para legislar plenamente; posterior edição de norma geral federal = prevalência da norma federal nos pontos de colisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em