Questão FC567535
Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Sobre as competências legislativas dos entes da Federação brasileira, é correto afirmar que
- a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados e municípios.
- a superveniência de lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei municipal, no que lhe for contrário.
- inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- lei ordinária estadual poderá autorizar os municípios a legislar sobre questões específicas de interesse local.
- a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais no âmbito da legislação concorrente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na competência concorrente, prevista na Constituição (art. 24, §1º), a União é responsável por fixar as normas gerais sobre a matéria.
Isso significa que a União traça os parâmetros e princípios básicos, deixando aos demais entes federativos a possibilidade de detalhar e adequar a norma às realidades locais, dentro dos limites estabelecidos pela norma federal.
Quando houver conflito entre a norma federal geral e a estadual, a regra federal prevalece naquilo que for incompatível, preservando-se, porém, a função complementar dos estados e do Distrito Federal para disciplinar aspectos específicos.
Em suma: a União define o núcleo geral; os demais entes completam e especificam conforme as peculiaridades regionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em