Questão FC567537
Compete privativamente à União legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Compete privativamente à União legislar sobre
- assistência jurídica e Defensoria pública.
- custas dos serviços forenses e procedimentos em matéria processual.
- juntas comerciais, orçamento, direito tributário e financeiro.
- seguridade social, trânsito e transporte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição Federal estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre determinadas matérias, garantindo normas uniformes no país.
O fundamento legal encontra-se no art. 22, que elenca, entre outras, as competências XI e XXIII para a União.
Trânsito e transporte (art. 22, XI) exigem regras nacionais para integrar sistemas viários, normas de circulação, regras de habilitação e fiscalização, o que justifica a competência exclusiva da União.
Seguridade social (art. 22, XXIII) abrange previdência, assistência e saúde em âmbito nacional, demandando legislação uniforme para assegurar direitos sociais em todo o território.
Portanto, a União legisla privativamente sobre essas matérias, assegurando uniformidade normativa e integração de políticas públicas.
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