Questão FC567538
Considerando a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à preservação do patrimônio, analise as seguintes afirmações. I. Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Considerando a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à preservação do patrimônio, analise as seguintes afirmações.
I. Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
III. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Está correto o que se afirma em
- I e II apenas.
- I e III apenas.
- II e III apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II. A Constituição coloca entre as atribuições de caráter comum a todos os entes federativos a proteção do patrimônio cultural. Art. 23, IV prevê expressamente que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, o que legitima ações administrativas e medidas preventivas em todo o país.
III. O texto constitucional também impõe ao Estado a função de garantir o acesso e o exercício dos direitos culturais. Art. 215 estabelece que o Estado deve assegurar o pleno exercício desses direitos e apoiar a valorização e difusão das manifestações culturais, justificando políticas públicas de preservação, fomento e acesso.
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