FC ConcursosFC Concursos

Questão FC56754

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Le

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais.
Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município;
  2. A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município Alfa dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
  3. Diante do princípio da separação dos poderes, inexiste vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.
  4. É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a fixação dos subsídios dos Vereadores é atribuição da Câmara Municipal, devendo ser feita em cada legislatura para a subsequente, observando a Constituição e a Lei Orgânica do Município.

O parâmetro constitucional encontra-se no art. 29, VI, da CRFB/1988, que estabelece limites máximos do subsídio municipal em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais, variando conforme a população do Município.

Os percentuais máximos previstos são, de forma resumida: até 10.000 hab. = 20%, 10.001–50.000 = 30%, 50.001–100.000 = 40%, 100.001–300.000 = 50%, 300.001–500.000 = 60%, acima de 500.000 = 75% do subsídio dos Deputados Estaduais.

Portanto, a Câmara pode fixar os vencimentos, porém não pode ultrapassar os limites percentuais estabelecidos pelo texto constitucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo