Questão FC567540
Compete, privativamente, à União, legislar sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Compete, privativamente, à União, legislar sobre
- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, tributário e do trabalho.
- comércio exterior e interestadual.
- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
- procedimentos em matéria processual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 22, VIII: compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
O conceito de comércio exterior abrange operações entre o Brasil e outros países, como importação, exportação, regime aduaneiro, tarifas e controle de fronteiras. O comércio interestadual refere‑se às relações comerciais e à circulação de mercadorias e serviços entre os estados, incluindo normas sobre transporte, logística e contratos com efeitos além de um único estado.
A razão da competência exclusiva é a necessidade de uniformidade normativa e de coesão da política econômica e externa, evitando conflitos entre legislações locais e assegurando segurança jurídica nas operações que atravessam fronteiras estaduais ou nacionais.
Exemplos práticos: normas aduaneiras, controle de importações e exportações e regras sobre circulação interestadual de mercadorias.
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