A fiscalização do Município será exercida, mediante controle externo, pelo(a)

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A fiscalização do Município, na modalidade de controle externo, é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, materializado pela Câmara Municipal. Essa atribuição decorre da necessidade de um órgão externo ao Executivo para garantir a responsabilidade e a transparência na gestão pública.

À Câmara Municipal compete apreciar e votar as contas do prefeito, fiscalizar a execução orçamentária, instaurar comissões parlamentares de inquérito e solicitar auditorias técnicas. Para apoio técnico e pareceres, o Legislativo conta com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Esse controle externo visa assegurar legalidade, eficiência e responsabilização dos gestores, podendo resultar em reprovação de contas e em medidas administrativas ou penais quando identificadas irregularidades.