Questão FC567543
De acordo com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de c
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
De acordo com o Art. 31 da Constituição Federal de 1988, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei. Em relação ao município de Tauá, o órgão responsável pelo controle externo é o
- Conselho de Contas do Município.
- Tribunal de Contas da União.
- Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
- Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o controle externo da Prefeitura de Tauá é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Esta atribuição decorre do Art. 31 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização do Município será feita pelo Poder Legislativo municipal mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos órgãos de contas municipais, quando houver (§1º do art. 31).
Na prática, a Câmara Municipal conduz o controle externo político e legislativo, enquanto o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará presta suporte técnico e fiscal, realizando auditorias, emitindo pareceres sobre as contas e orientando a aplicação da lei e a correta gestão dos recursos públicos.
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