Questão FC567544
De acordo com o parágrafo 3º do Art. 31 da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, por um determinado prazo, à disposição de qualquer contribuin
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
De acordo com o parágrafo 3º do Art. 31 da Constituição Federal de 1988, as contas dos Municípios ficarão, anualmente, por um determinado prazo, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. O prazo ao qual o texto se refere é de
- 30 (trinta) dias.
- 60 (sessenta) dias.
- 120 (cento e vinte) dias.
- 180 (cento e oitenta )dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é 60 (sessenta) dias.
O prazo está previsto no Art. 31, §3º da Constituição Federal: anualmente, as contas dos Municípios ficam à disposição de qualquer contribuinte por sessenta dias para exame e apreciação, podendo este questionar a legitimidade das contas nos termos da lei.
Na prática, isso significa que existe um período estanque de transparência e participação popular, durante o qual o cidadão pode analisar demonstrativos e documentos relativos à gestão municipal e provocar os órgãos competentes para impugnação ou apuração de irregularidades, observando os procedimentos legais aplicáveis.
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