Questão FC567545
Sobre os Municípios, podemos afirmar, corretamente, que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Sobre os Municípios, podemos afirmar, corretamente, que
- são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- o número de Vereadores é proporcional ao número de eleitores do Município.
- o julgamento do Prefeito e dos Vereadores ocorre perante o Tribunal de Justiça.
- a existência de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos somente se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inviolabilidade: o art. 29, VIII, da CF/88 garante aos Vereadores proteção quanto às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Isso significa que manifestações e decisões relacionadas ao cargo não podem ensejar responsabilização civil ou penal.
Trata‑se de imunidade material, pois a proteção recai sobre o conteúdo do ato. Para valer, é preciso que haja nexo com o cargo, seja por prática no desempenho da função (in officio) ou em razão dela (propter officium).
A imunidade não equivale a proteção processual plena; ela limita a responsabilização pelos atos políticos dentro da esfera municipal, preservando a liberdade de atuação do vereador na sua circunscrição.
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