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Questão FC567547

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. No entanto, excepcionalmente a Constituição Federal estabelece situações onde haverá intervenção, suprimindo-

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEV UECE · 2006

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos. No entanto, excepcionalmente a Constituição Federal estabelece situações onde haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a aludida autonomia. Sobre as regras de intervenção marque a alternativa verdadeira:

  1. Não haverá possibilidade de intervenção da União nos Municípios, mesmo que localizados em Território Federal, por ausência de previsão legal.
  2. Não é o caso de intervenção Federal em um Estado o desrespeito deste à autonomia municipal.
  3. O Estado não poderá intervir em seus Municípios mesmo quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. Por trazerem regras de anormalidade e exceção, as hipóteses de intervenção devem ser interpretadas restritivamente, consubstanciando-se um rol taxativo.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição trata a intervenção como medida de excepcionalidade, que suprime temporariamente a autonomia dos entes federados para restaurar a ordem constitucional. Por ser hipótese de anormalidade, não se admite ampliá‑la por interpretação aberta: cabe ao intérprete aplicar apenas o que está previsto.

Daí decorre a interpretação restritiva e o caráter de rol taxativo das hipóteses constitucionais de intervenção. Isso significa que só será possível intervir quando preencherem-se, de forma concreta, os requisitos legais expressos na Carta Magna, sem criação de novas hipóteses pela autoridade ou pelo julgador.

Na prática, exige‑se observância estrita das condições formais e materiais, controle judicial e respeito aos princípios da proporcionalidade e da temporariedade da medida.

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