Questão FC567548
A Constituição da República Federativa do Brasil permite a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil permite a
- acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, até o limite de dois, quando comprovada a compatibilidade de horários.
- contratação direta de pessoal, independentemente da realização de concurso ou de processo seletivo, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição permite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargos em comissão que sejam declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Isso decorre da natureza desses cargos: são funções de confiança, ocupadas por escolha discricionária da autoridade, não equivalendo a cargo efetivo sujeito às regras gerais de acumulação. Por isso a própria ordem constitucional admite que o aposentado exerça cargo em comissão e receba ambos os valores.
Importante: a compatibilidade depende de previsão legal do cargo como de livre nomeação e exoneração e de sua remuneração nos termos da lei. A autorização é uma exceção constitucional específica, destinada a cargos de confiança.
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