Questão FC567550
Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira.
- Os cargos, empregos e funções públicas são restritos a brasileiros natos.
- O texto constitucional permite a acumulação remunerada de cargos públicos.
- Para fins de aposentadoria, é válida a contagem de tempo de contribuição fictício.
- Só é possível a investidura em cargo público por meio de concurso público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal admite, em caráter excepcional, a acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no Art. 37, XVI. A regra geral é a vedação, mas o próprio dispositivo civiliza as hipóteses permissivas.
Essa acumulação depende de compatibilidade de horários e ocorre apenas nas seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde cuja profissão seja regulamentada.
Portanto, a afirmação é verdadeira porque a Constituição não proíbe a acumulação de forma absoluta, permitindo-a apenas nos casos e condições expressamente indicados.
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