A participação de sociedade de economia mista em empresa privada está condicionada à

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta aponta que a participação de sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa.

Isso decorre do comando constitucional (ver art. 37, incisos XIX e XX) que condiciona a criação dessas entidades e a sua atuação externa à previsão legal específica, exigindo autorização do Poder Legislativo para cada caso.

A exigência existe para preservar o controle democrático sobre o uso de recursos e patrimônio públicos, garantir transparência e atender ao interesse público na celebração de vínculos societários com o setor privado.

Na prática, sem essa autorização legislativa prévia a participação será considerada irregular, sujeita a invalidação e responsabilização administrativa e, quando couber, penal e civil.