Questão FC567555
Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que se
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Atente para o seguinte dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art.36, § 6º, CF).
O referido dispositivo constitucional consagra a teoria da responsabilidade
- objetiva do Estado e do agente.
- objetiva do Estado e subjetiva do agente.
- subjetiva do Estado e objetiva do agente.
- subjetiva do Estado e do agente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva do Estado: o dispositivo impõe ao ente público o dever de reparar o dano causado por seus agentes independentemente da demonstração de culpa. Para o lesado basta demonstrar o dano e o nexo causal entre esse dano e a atuação do agente, tornando a responsabilização do Estado fundada na função de prestação de serviço e no risco dela decorrente.
Responsabilidade subjetiva do agente: o direito de regresso da pessoa jurídica contra o agente só se opera quando houver prova de dolo ou culpa. Nesse caso é necessário comprovar a conduta culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal para que o agente responda pessoalmente.
Portanto o texto consagra a combinação: o Estado responde objetivamente; o agente responde subjetivamente quando demonstrada culpa ou dolo.
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