Questão FC567556
Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assinale a opção que apresenta outro preceito a ser obedecido pelos entes e entidades públicas.
- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa corresponde ao texto constitucional previsto no art. 37, XVIII da Constituição Federal.
Significa que a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre outros setores da administração quando atuam dentro de sua competência e jurisdição.
Na prática, isso assegura prioridade procedimental para atos relacionados à arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos, facilitando a proteção do interesse público financeiro.
O alcance dessa precedência, porém, está condicionado à expressão “na forma da lei”, o que limita e regulamenta essa prerrogativa conforme normas legais e preservando os demais princípios constitucionais, como legalidade e devido processo.
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