Questão FC567557
No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “Os atos de improbidad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
No que diz respeito a atos de improbidade administrativa, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a ________________¹ dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ________________²”.
- suspensão¹ — afastando-se a ação penal cabível²
- perda¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
- suspensão¹ — sem prejuízo da ação penal cabível²
- perda¹ — afastando-se a ação penal cabível²
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A correta é a opção que preenche as lacunas com suspensão e sem prejuízo da ação penal cabível. O texto constitucional aponta que os atos de improbidade administrativa acarretam, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, além da perda da função pública, da indisponibilidade dos bens e do ressarcimento ao erário.
O trecho final, sem prejuízo da ação penal cabível, deixa claro que as consequências administrativas e civis não impedem o ajuizamento de responsabilidades penais, refletindo a independência das esferas administrativa, civil e penal. A Lei de Improbidade Administrativa disciplina a forma e a gradação dessas sanções.
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