Questão FC567558
Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais: “Somente por lei específica poderá ser c
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:
“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.
“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
- complementar¹ — exclusivamente ²
- ordinária própria¹ — preferencialmente ²
- complementar¹ — preferencialmente ²
- ordinária própria¹ — exclusivamente ²
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é a que preenche as lacunas com complementar e exclusivamente.
Quanto à primeira lacuna, a Constituição, no art. 37, XIX, determina que a criação de fundação pública depende de lei específica e que caberá à lei complementar definir as áreas de atuação dessas entidades, garantindo critérios e limites legais para sua atuação.
Na segunda lacuna, o art. 37, V estabelece que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão têm destinação vinculada a direção, chefia e assessoramento, com preenchimento condicionado por lei.
Esses comandos constitucionais justificam plenamente o preenchimento adotado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em