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Questão FC56756

Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Le

Teoria do Direito Constitucional

FGV · 2023

Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trarão muitas inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica aos cidadãos.
Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda à Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais dificultoso o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua ideia é a de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei ordinária apenas se configure caso atingido o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa.
Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam, acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo legislativo de Alfa,
  1. pode ser levada adiante, já que, no caso, com base no princípio federativo, há total autonomia do Estado-membro para a elaboração de suas próprias regras quanto ao processo legislativo.
  2. pode ser levada adiante, já que apenas não seria possível a proposta de emenda que viesse a facilitar o processo legislativo para a alteração de leis ordinárias.
  3. é inconstitucional, pois, com base no princípio da simetria, o tema objeto da suposta emenda tem de ser disciplinado com observância das regras estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
  4. é inválida, pois a Constituição Federal de 1988 veda aos detentores do cargo de Chefe do Poder Executivo o poder de iniciativa para propor a alteração no texto constitucional estadual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque se aplica o princípio da simetria, pelo qual as normas que disciplinam o processo legislativo na Constituição Federal têm caráter de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais.

Isso significa que uma emenda à Constituição Estadual que alterasse o quórum de aprovação de leis ordinárias, tornando-o mais rigoroso que o previsto na Constituição Federal, conflitaria com a ordem constitucional nacional, gerando inconstitucionalidade.

Tal conflito não decorre de mera preferência política, mas de limite material imposto pela Constituição Federal, sujeitando a eventual PEC estadual ao controle de constitucionalidade, incluindo apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.

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