Questão FC567561
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir: I. Os venci
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III apenas.
- II apenas.
- I, III e IV apenas.
- IV apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque reproduz o comando constitucional sobre o concurso público, previsto no art. 37, III da Constituição Federal.
O prazo de validade de um concurso é o período durante o qual a Administração pode nomear os aprovados dentro das vagas previstas no edital. Esse prazo não pode ultrapassar dois anos.
Além disso, esse prazo é prorrogável uma vez, por igual período, ou seja, a Administração pode estender o prazo por mais dois anos, alcançando no máximo quatro anos de validade total quando houver prorrogação.
Na prática, esgotado o prazo (ou sua prorrogação), a Administração perde a faculdade de chamar aprovados remanescentes, exigindo a realização de novo concurso para novas convocações.
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