Questão FC567562
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, no que concerne aos princípios inerentes à Administração Pública é correto afirmar-se que
- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não o sendo aos estrangeiros que pretendam funções públicas.
- para as funções de confiança, exercidas privativamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e para os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, as condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia, mas não aos cargos de assessoramento.
- a administração pública direta bem como a indireta são previstas estritamente ao ente federativo da União e deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal: cabe à lei definir hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Na prática, significa que contratações sem concurso só são admitidas quando a situação é transitória e relevante para o interesse público, devendo haver previsão legal e limites claros. Essas contratações não substituem o regime de provimento por concurso nem criam vínculo definitivo.
O comando constitucional reforça o princípio da legalidade: toda exceção ao provimento efetivo precisa estar fundamentada em lei que discipline hipóteses, critérios e duração.
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