Questão FC567563
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2011
Ainda com relação aos princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, é INCORRETO afirmar-se que
- é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção.
- a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo.
- a Constituição Federal de 1988 disciplina a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
- a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque a Constituição não autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos de forma irrestrita.
O texto constitucional prevê que tal acumulação é, em regra, vedada, sendo permitida apenas em hipóteses taxativas e condicionada à compatibilidade de horários. Essas exceções constam do art. 37, XVI e delimitam situações específicas envolvendo trabalho docente e atividades de saúde e técnico‑científicas.
Portanto, não cabe afirmar que a acumulação é permitida sem qualquer exceção; pelo contrário, a regra é a vedação, com exceções estritas previstas na própria Constituição e sujeitas a requisitos legais.
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