Questão FC567565
Em relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2008
Em relação à Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
- somente por lei complementar, poderá ser criada autarquia.
- depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista.
- os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que somente por lei complementar poderá ser criada autarquia. Essa afirmação é incorreta, pois a Constituição Federal, no art. 37, XIX, estabelece que a criação de autarquias depende de lei específica.
Em termos práticos, lei específica significa uma norma legal destinada diretamente a criar e disciplinar a autarquia, não cabendo condicioná‑la à exigência formal de lei complementar. A própria Constituição reserva à lei complementar função distinta: definir as áreas de atuação das fundações, quando aplicável.
Portanto, a exigência constitucional é clara quanto ao instrumento jurídico necessário para a criação de autarquias: lei específica, não lei complementar.
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