Questão FC567566
Em relação à administração pública, marque a alternativa verdadeira:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Em relação à administração pública, marque a alternativa verdadeira:
- Os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos.
- São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
- É vedada a acumulação remunerada, na administração pública, de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.
- A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na constituição, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a proibição de acumulação remunerada não se limita aos cargos típicos do Poder Executivo, mas alcança também empregos e funções.
Isso significa que o impedimento vale para vínculos em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
O dispositivo constitucional ressalva as exceções previstas na Constituição, como a possibilidade de acumular cargos quando houver compatibilidade de horários nas hipóteses legais (por exemplo, dois cargos de professor; professor com cargo técnico ou científico; cargos na área da saúde, conforme disciplina constitucional).
Em síntese, a regra protege a impessoalidade e a dedicação ao serviço público, estendendo a vedação a todas as entidades de direito público ou por ele controladas (Art. 37, XVII).
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