Questão FC567567
Quanto à Administração Pública, marque a opção FALSA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
Quanto à Administração Pública, marque a opção FALSA.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque inverte a redação constitucional.
O art. 37, V da Constituição prevê que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Por sua vez, os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei.
Assim, a alternativa erra ao afirmar que as funções de confiança são exercidas por ocupantes de cargo em comissão; a norma constitucional estabelece o contrário, tornando a assertiva incorreta.
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