Questão FC567568
A Constituição Federal de 1988, por força da Emenda n.° 19 formulou reformas na Administração Pública, permitindo a adoção pela Administração do modelo Gerencial. Marque o disposit
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2006
A Constituição Federal de 1988, por força da Emenda n.° 19 formulou reformas na Administração Pública, permitindo a adoção pela Administração do modelo Gerencial. Marque o dispositivo constitucional que convalida a afirmativa.
- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: o prazo de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; a remuneração do pessoal.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao preceito constitucional previsto no artigo 37, §8º, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19. Trata-se da possibilidade de ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta por meio de contrato entre seus administradores e o poder público.
Esse contrato tem por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. A norma exige que a lei discipline pontos essenciais: o prazo do contrato; os controles e critérios de avaliação do desempenho; os direitos, obrigações e a responsabilidade dos dirigentes; e a remuneração do pessoal.
Em resumo, a previsão constitucional viabiliza a adoção do modelo gerencial na administração pública, vinculando maior flexibilidade e autonomia à definição legal de limites, avaliação e responsabilização pelos resultados.
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