Questão FC567569
Sobre o disciplinamento da administração pública na vigente Constituição Federal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2003
Sobre o disciplinamento da administração pública na vigente Constituição Federal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- é permitida, no serviço público, a acumulação remunerada de um cargo de médico com um cargo de Juiz de Direito;
- a proibição de acumular, no serviço público, diz respeito somente aos cargos e abrange as autarquias e fundações;
- é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público;
- a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista depende da edição de decreto governamental, após aprovação do Ministério da Fazenda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 37, XIII da CF veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Isso significa que não se pode atar ou igualar parcelas de natureza remuneratória de forma a compor ou ampliar a remuneração dos servidores por artifícios legais.
O objetivo é evitar a criação de pagamentos disfarçados de outras rubricas, a indexação automática de salários a receitas específicas e a formação de vantagens que frustrem limites e princípios orçamentários. Em prática, não é permitida a instituição de gratificações ou adicionais que sejam, na essência, extensão do salário mediante vinculação a outra verba ou equiparação a remunerações diversas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em