Questão FC567570
Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;
- a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;
- a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;
- a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente diferença de regime jurídico entre cidadão e quem exerce função pública: a primeira relação é de autonomia (ou não-oposição), a segunda de subordinação.
Para o particular, vale o princípio da legalidade no sentido positivo: pode fazer aquilo que a lei não proíbe, conforme art.5º, II da Constituição. Essa liberdade significa que a norma delimita apenas as proibições e obrigações impostas ao indivíduo.
Já o agente público está vinculado estritamente à lei; sua atuação só é legítima quando expressamente autorizada ou prevista. Esse dever de conformidade decorre do princípio da legalidade aplicado à Administração Pública, previsto no art.37, caput.
Em suma, o particular tem margem de liberdade limitada pela lei; o agente público só pode agir dentro dos limites legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em