Questão FC567573
Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Considerando as regras constitucionais aplicadas aos servidores públicos, assinale a afirmação verdadeira.
- As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
- É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
- Lei complementar federal autoriza a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio ou geral de previdência social.
- Lei ordinária poderá estabelecer critérios e forma de contagem de serviço público, bem como tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de benefícios previdenciários.
- O servidor público civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, com proventos integrais, aos 75 anos de idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correto. A Constituição estabelece que as regras detalhadas para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores serão definidas por lei do próprio ente federativo responsável pelo servidor.
Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de sua competência, editam normas para o regime próprio de previdência dos seus servidores, fixando critérios como base de cálculo, médias remuneratórias, percentuais e regras de transição.
Essas leis, porém, devem observar os limites e princípios constitucionais aplicáveis, de modo que os parâmetros concretos do cálculo variam conforme a legislação local.
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