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Questão FC567574

Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens: I. aviso prévio pro

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CEV UECE · 2025

Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens:

 

I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

 

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

 

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

 

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

 

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em

  1. II, III e IV apenas.
  2. I e II apenas.
  3. I, III e IV apenas.
  4. I, II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reúne direitos constitucionais aplicáveis aos ocupantes de cargo em comissão.

Duração do trabalho: a Constituição Federal assegura jornada normal não superior a oito horas diárias, garantindo limite da jornada de trabalho.

Remuneração do trabalho noturno: o texto constitucional prevê pagamento superior para o trabalho noturno, reconhecendo sua especial onerosaidade.

Repouso semanal remunerado: há previsão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, como proteção ao descanso do trabalhador.

Esses direitos decorrem do núcleo de garantias sociais e trabalhistas constitucionais que alcançam, em sua eficácia, os servidores públicos que ocupam funções em comissão.

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