Questão FC567575
No âmbito da União, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2022
No âmbito da União, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado aos
- 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
- 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher.
- 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
- 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
65 anos é a idade mínima para aposentadoria do servidor público federal do regime próprio de previdência social quando homem.
Essa regra consta do Art. 40, §1º, III da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou idades mínimas para aposentadoria no âmbito da União.
Trata‑se de requisito de idade mínima; além dela, o servidor deve observar o tempo de contribuição e os demais requisitos previstos em lei complementar.
Portanto, para o servidor público federal masculino abrangido por RPPS, a aposentadoria ocorre aos 65 anos de idade, desde que atendidos os demais critérios legais.
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