O regime jurídico único, previsto no texto constitucional, para servidores públicos, NÃO abrange os trabalhadores das

Gabarito

D

Comentário do professor

O art. 39 da CF/88 determina que o regime jurídico único se aplique aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. Por isso, não alcança os trabalhadores das empresas públicas.

A razão prática é a natureza jurídica distinta. Nas empresas públicas a relação é de emprego regida pela CLT, ou seja, são empregados celetistas, sujeitos às normas do direito do trabalho, FGTS e demais proteções trabalhistas. Já o regime jurídico único disciplina os servidores estatutários, com regras de provimento, estabilidade, responsabilidade e regime disciplinar próprios.

Em concursos, isso significa que o vínculo com empresa pública não cria automaticamente a condição de servidor estatutário nem sujeita o trabalhador ao regime jurídico único previsto na Constituição.