Questão FC567578
A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
A Disciplina constitucional aplicada aos servidores públicos, em geral, diz que
- ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime de previdência próprio do ente político que lhe nomeou.
- extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com direito ao recebimento de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro órgão ou cargo.
- invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, depois de assegurada, em ambos os casos, a ampla defesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando a demissão de servidor estável é invalidada por sentença judicial, o servidor deve ser reintegrado ao cargo de que foi indevidamente retirado, nos termos do art. 41, §2º, CF.
O eventual ocupante da vaga será, se for servidor estável, reconduzido ao cargo de origem. Nesse caso não há reparação financeira pelo deslocamento: sem direito a indenização.
Se a recondução não for possível, o ocupante pode ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Cabe lembrar que a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
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