Questão FC56758
Um terço dos membros do Senado Federal apresentou proposta de emenda à Constituição da República (PEC), propondo o acréscimo de um inciso ao Art. 5º. Segundo a PEC, o novo inciso t
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Segundo a PEC, o novo inciso teria a seguinte redação: “LXXX – é garantida a inclusão digital e o acesso amplo e irrestrito à Internet, nos termos da lei.” A proposta foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal por mais de três quintos dos membros em um único turno de votação. Ato contínuo, a PEC foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Sobre a PEC descrita na narrativa, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- Apresenta uma inconstitucionalidade material, que vem a ser a violação de cláusula pétrea, haja vista a impossibilidade de qualquer alteração no Art. 5º da Constituição da República.
- É formalmente inconstitucional, pois o procedimento a ser seguido pelas casas do Congresso Nacional, que funcionam como poder constituinte derivado reformador, não foi corretamente observado.
- Ostenta um vício de iniciativa, visto que é da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de emenda à Constituição.
- Apresenta vício formal, pois, em qualquer ato de produção normativa, especialmente no caso de emenda à constituição, a competência para o ato de promulgação é do Presidente da República.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque configura inconstitucionalidade formal, isto é, vício no rito de alteração da Constituição.
O texto constitucional exige que a emenda seja discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver em ambos a votação de \(3/5\) dos respectivos membros (ver Art. 60, §2º).
Na hipótese narrada a aprovação ocorreu em um único turno, descumprindo o procedimento previsto na Constituição, o que enseja a nulidade formal da PEC.
Importante ressaltar que a promulgação pelas Mesas não saneia o vício procedimental, sendo o ato passível de controle e declaração de inconstitucionalidade formal.
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