Questão FC567580
Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEV UECE · 2002
Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;
- é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;
- a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
- os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imposição de limite de idade em concurso público encontra como parâmetro a proteção constitucional contra discriminação por idade e a necessidade de adequação às funções.
O Supremo, na Súmula 683, reconhece que tal limite só é legítimo quando houver justificativa concreta vinculada à natureza das atribuições do cargo, por exemplo exigência de aptidão física ou requisitos que interfiram diretamente no desempenho das atividades.
Assim, a Administração deve demonstrar a proporcionalidade e a adequação do critério etário; sem essa fundamentação, o limite é discriminatório e inválido.
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